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In Portuguese below
(Luxembourg, 6 December 2023) – The European Public Prosecutor’s Office (EPPO) in Porto (Portugal) filed an indictment today against 12 suspects and 15 companies, following an investigation into a massive intra-community VAT fraud scheme extending to over 30 countries, code-named Admiral. This is the first indictment issued under investigation Admiral.
The defendants – ten Portuguese and two French nationals – are accused of setting up and operating a criminal organisation, based on the sale of electronic goods, which is understood to have committed several crimes of aggravated tax fraud, money laundering and active and passive corruption in the private sector, between 2016 and November 2022. Five of the accused are in pre-trial detention, including one under house arrest. Fourteen companies registered in Portugal and one registered in Cyprus are also accused.
The defendants are alleged to have used a network of companies to evade the payment of VAT while trading in electronic devices, by using fraudulent invoices and tax declarations. The fraudulent scheme took advantage of EU rules on cross-border transactions between its Member States – as these are exempt from value-added tax – by using a chain of traders that did not fulfil their tax obligations.
The suspects are also accused of channelling the illicit profits to bank accounts in non-EU countries. According to the evidence, in order to dissimulate the criminal origin of the profits, they also invested in real estate and in the sale of luxury products in the EU, amassing fortunes in the process. The group is understood to have been assisted by a private banking manager – among the accused – in order to circumvent the rules in place to prevent and combat money laundering.
If found guilty, the defendants face up to 25 years in prison. The accused companies face financial fines and compulsory dissolution.
The estimated damage in Portugal alone amounts to over €80 million. The estimated losses to the EU, and to the national budgets of EU countries affected by the activities under investigation, under the Admiral investigation flagship, could amount to €2.2 billion.
Tentacular organisation
The indictment follows a two-year investigation led by the EPPO. Working together across borders, European Prosecutors, European Delegated Prosecutors, the EPPO’s financial fraud analysts and representatives from Europol, Eurojust and national law enforcement authorities of 16 Member States were able to join the dots between a net of companies in Portugal and 9000 other companies, as well as more than 600 individuals located in different countries.
According to the Admiral investigation, the criminal activities were spread throughout over 30 countries. These include 16 Member States that participate in the EPPO – Belgium, Bulgaria, Cyprus, Czechia, Estonia, France, Germany, Greece, Italy, Lithuania, Luxembourg, the Netherlands, Portugal, Romania, Spain and Slovakia –, as well as Hungary, Ireland, Poland and Sweden. The reach extended to non-EU countries – including Albania, Antigua and Barbuda, China, Dubai, Hong Kong, Mauritius, Serbia, Seychelles, Singapore, Switzerland, Turkey, the United Arab Emirates, the United Kingdom and the United States.
On 29 November 2022, the EPPO, in cooperation with national law enforcement agencies, carried out simultaneous investigative measures in Belgium, Cyprus, France, Germany, Greece, Hungary, Italy, Lithuania, Luxembourg, the Netherlands, Portugal, Romania, Slovakia and Spain, including more than 200 searches.
As a result, 14 suspected ringleaders of the criminal scheme were arrested – five of them remain in pre-trial detention. The authorities also seized assets worth over €59 million, namely:
— 19 real estate assets, with a combined estimated value of €46 million
— 26 cars, with a combined estimated value of €1.4 million
— Over €2.2 million in cash
— Over €6.7 million in bank accounts
— 26 luxury watches, with a combined estimated value of €1.3 million
— 41 pieces of jewellery, with a combined estimated value of €48 000
— 23 pieces of branded goods, with a combined estimated value of over €90 000;
— Shares in companies worth €520 000
In Portugal, the investigation counted on the support of the Portuguese Judiciary Police (Polícia Judiciária), the Portuguese Tax Authority (Autoridade Tributária), and the Portuguese GNR (Guarda Nacional Republicana).
This investigation involved 22 of the EPPO’s European Delegated Prosecutors, coordinated by the EPPO’s central office. Together, the European Delegated Prosecutors were able to design and implement a common investigative approach to an entire network of organised crime groups, without which an investigation of Admiral’s scale could not be conducted.
Suspects continue to be investigated in separate files, in Portugal and in other countries.
The EPPO is the independent public prosecution office of the European Union. It is responsible for investigating, prosecuting and bringing to judgment crimes against the financial interests of the EU.
Primeira acusação na Investigação Admiral: 12 suspeitos e 15 empresas acusados de fraude maciça ao IVA
(Luxemburgo, 6 de dezembro de 2023) - A Procuradoria Europeia no Porto (Portugal) deduziu hoje acusação contra 12 suspeitos e 15 empresas, na sequência de uma investigação sobre um esquema maciço de fraude intracomunitária ao IVA, com o nome de código Admiral. Esta é a primeira acusação deduzida no universo da investigação Admiral.
Os arguidos – dez portugueses e dois franceses – são acusados de, entre 2016 e novembro de 2022, criar e operar uma associação criminosa, dedicada à venda de artigos eletrónicos, que terá praticado vários crimes de fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção ativa e passiva no setor privado. Cinco dos arguidos encontram-se presos, um deles em prisão domiciliária. São ainda acusadas 14 empresas registadas em Portugal e uma registada no Chipre.
Em termos indiciários, os arguidos terão utilizado uma cadeia de empresas fugindo ao pagamento do IVA, com o uso de faturas falsas e declarações fiscais fraudulentas. O esquema em causa terá tirado partido das regras da UE relativas às transações transfronteiriças entre os Estados-Membros, isentas de imposto sobre o valor acrescentado.
Os suspeitos são também acusados de, indiciariamente, canalizar os lucros ilícitos para contas bancárias domiciliadas em países terceiros. Em termos indiciários, para dissimular a origem criminosa dos lucros, realizaram investimentos no setor imobiliário e venda de produtos de luxo na UE, acumulando fortuna pessoal. O grupo terá contado com a colaboração de um gestor de private banking – também acusado – para permitir que práticas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais fossem contornadas.
Caso sejam considerados culpados, os arguidos poderão vir a incorrer, em cúmulo jurídico, em penas de prisão até 25 anos. As empresas acusadas estão sujeitas a penas de multa ou respetiva dissolução.
Este processo contabiliza prejuízos estimados em Portugal que ascendem a mais de 80 milhões de euros. Os prejuízos estimados para a UE e para os orçamentos nacionais dos países da UE afetados pelas atividades objeto da investigação Admiral poderão ascender a 2,2 mil milhões de euros.
Organização tentacular
A acusação surge na sequência de uma investigação de dois anos conduzida pela Procuradoria Europeia. Trabalhando em conjunto, procuradores europeus, procuradores delegados europeus, analistas financeiros da Procuradoria Europeia, representantes da Europol, Eurojust e das forças policiais de 16 Estados-Membros da UE conseguiram estabelecer conexões entre a rede de empresas identificada em Portugal e 9000 outras companhias, bem como mais de 600 indivíduos que operam em diversos países.
De acordo com os factos investigados no universo da investigação Admiral, as atividades criminosas poderão abranger mais de 30 países, incluindo 16 Estados-Membros da UE que fazem parte da Procuradoria Europeia – Alemanha, Bélgica, Bulgária, Chéquia, Chipre, Eslováquia, Espanha, Estónia, França, Grécia, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Roménia –, e ainda Hungria, Irlanda, Polónia e Suécia. O alcance das atividades em investigação estende-se a países terceiros – incluindo Albânia, Antígua e Barbuda, China, Dubai, Emirados Árabes Unidos, Estados Unidos, Hong Kong, Ilha Maurícia, Sérvia, Seicheles, Singapura, Suíça, Reino Unido e Turquia.
Em 29 de novembro de 2022, a Procuradoria Europeia, em cooperação com forças policiais nacionais, levou a cabo medidas de investigação simultâneas na Alemanha, Bélgica, Chipre, Eslováquia, Espanha, França, Grécia, Hungria, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Roménia, incluindo a realização de mais de 200 buscas.
Em resultado, foram detidos 14 suspeitos, cinco dos quais continuam privados de liberdade. Foram arrestados e apreendidos bens aos quais se atribui um valor superior a 59 milhões de euros, nomeadamente:
- 19 imóveis, com um valor estimado de 46 milhões de euros
- 26 automóveis, com um valor estimado de 1,4 milhões de euros
- Mais de 2,2 milhões de euros em numerário
- Mais de 6,7 milhões de euros em contas bancárias
- 26 relógios de luxo, com um valor estimado de 1,3 milhões de euros
- 41 peças de joalharia, com um valor estimado de 48 000 euros
- 23 artigos de marca, com um valor estimado de mais de 90 000 euros;
- Participações sociais em empresas no valor de 520 000 euros
Em Portugal, a investigação contou com o apoio da Polícia Judiciária, da Autoridade Tributária e da Guarda Nacional Republicana.
Esta investigação envolveu 22 dos procuradores europeus delegados da Procuradoria Europeia, coordenados pelo gabinete central da Procuradoria Europeia. Em conjunto, os procuradores europeus delegados conceberam e implementaram uma abordagem comum de investigação a uma rede dedicada a crime organizado, sem a qual uma investigação desta dimensão não poderia ser levada a cabo.
Os suspeitos continuam a ser investigados em processos autónomos, em Portugal e noutros países.
A Procuradoria Europeia é uma entidade independente da União Europeia. É responsável por conduzir a ação penal, na investigação e julgamento, contra crimes que lesam os interesses financeiros da UE.