Denunciar um crime | European Public Prosecutor’s Office

Atual Declaração de exoneração de responsabilidade
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Qualquer denúncia que se prove ser intencionalmente falsa ou enganosa ou que seja apresentada intencionalmente para fins ilícitos pode ter consequências jurídicas, incluindo, entre outras, sanções administrativas e/ou penais, em conformidade com a lei nacional aplicável. Os dados pessoais serão tratados em plena conformidade com o quadro jurídico aplicável, nomeadamente o disposto no capítulo VIII do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho. Informamos que se chegar ao nosso conhecimento a eventual prática de uma infração penal ou de outras irregularidades não abrangidas pelo âmbito da competência da Procuradoria Europeia, transmitiremos as informações pertinentes às autoridades competentes, sem demora injustificada, nos termos do artigo 24.º do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho.