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Showing results 1 to 13
25 JUNHO 2024
Relatório Anual da Procuradoria Europeia 2023
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22 ABRIL 2024
DECISÃO DO COLÉGIO DA PROCURADORIA EUROPEIA DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 QUE ALTERA E COMPLETA O REGULAMENTO INTERNO DA PROCURADORIA EUROPEIA
Inglês
(93.68 KB - PDF)
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12 ABRIL 2024
DECISÃO DO COLÉGIO DA PROCURADORIA EUROPEIA DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 QUE ESTABELECE AS REGRAS RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES DE EMPREGO DOS PROCURADORES EUROPEUS DELEGADOS, CONFORME ALTERADAS PELAS DECISÕES 017/2021, 103/2021 E 007/2023 DO COLÉGIO DA PROCURADORI
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11 ABRIL 2024
DECISÃO DO COLÉGIO DA PROCURADORIA EUROPEIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
Inglês
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5 MAIO 2023
Relatório anual 2022
Inglês
(42.68 MB - PDF)
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15 NOVEMBRO 2022
Decision of 21/04/2021 Adopting Operational Guidelines on Investigation, Evocation Policy and Referral of Cases, Amended by Decision 007/2022 of 07/02/2022 and by Decision 026/2022 of 29/06/2022 of the College of the EPPO (in Portuguese)
Inglês
(210.2 KB - PDF)
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19 AGOSTO 2022
2020.003-2022.026_IRP_Consolidated_version_PT.pdf
Inglês
(387.27 KB - PDF)
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29 JULHO 2022
_EPPO-Annual-Report-2021-PT.pdf
Inglês
(24.62 MB - PDF)
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8 JULHO 2021
2020.001_Conditions_of_employment_EDPs_translation-PT.pdf
Inglês
(101.57 KB - PDF)
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8 JULHO 2021
2020.015_Decision_Permanent_Chambers-Translation-PT.pdf
Inglês
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7 JULHO 2021
2020.003_IRP_translation-PT.pdf
Inglês
(273.51 KB - PDF)
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7 JULHO 2021
2020.002_EPPO_Language_decision_translation-PT.pdf
Inglês
(46.63 KB - PDF)
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7 JULHO 2021
2020.001-2021.017_Consolidated version-Conditions_of_employment_EDPs_PT.pdf
Inglês
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