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Decisão de 12/02/2025 Relativa às Condições de Emprego dos Procuradores Europeus Delegados e que Substitui e Revoga as Decisões 001/2020, 013/2020, 017/2021, 013/2021, 098/2021, 007/2023 e 058/2024 do Colégio

Protocolo de Cooperação entre A Procuradoria Europeia e A Estrutura de Missão Recuperar Portugal

Relatório Anual da Procuradoria Europeia 2023

DECISÃO DO COLÉGIO DA PROCURADORIA EUROPEIA DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 QUE ALTERA E COMPLETA O REGULAMENTO INTERNO DA PROCURADORIA EUROPEIA

DECISÃO DO COLÉGIO DA PROCURADORIA EUROPEIA DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 QUE ESTABELECE AS REGRAS RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES DE EMPREGO DOS PROCURADORES EUROPEUS DELEGADOS, CONFORME ALTERADAS PELAS DECISÕES 017/2021, 103/2021 E 007/2023 DO COLÉGIO DA PROCURADORI

DECISÃO DO COLÉGIO DA PROCURADORIA EUROPEIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023

Relatório anual 2022

Decision of 21/04/2021 Adopting Operational Guidelines on Investigation, Evocation Policy and Referral of Cases, Amended by Decision 007/2022 of 07/02/2022 and by Decision 026/2022 of 29/06/2022 of the College of the EPPO (in Portuguese)

2020.003-2022.026_IRP_Consolidated_version_PT.pdf

_EPPO-Annual-Report-2021-PT.pdf

2020.001_Conditions_of_employment_EDPs_translation-PT.pdf

2020.015_Decision_Permanent_Chambers-Translation-PT.pdf

2020.003_IRP_translation-PT.pdf

2020.002_EPPO_Language_decision_translation-PT.pdf

2020.001-2021.017_Consolidated version-Conditions_of_employment_EDPs_PT.pdf